O deputado estadual Zé Teixeira (PSDB) propôs um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para instituir a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
A iniciativa visa assegurar a continuidade, sustentabilidade e reconhecimento das APAEs como instituições essenciais para a educação especial, inclusão social e defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual, múltipla e do transtorno do espectro autista (TEA).
O projeto estabelece o respeito à dignidade da pessoa com deficiência, a liberdade das famílias na escolha do ambiente educacional, a valorização da educação especial como modalidade complementar à inclusiva e o diálogo entre poder público, famílias e instituições especializadas.
A proposta inclui apoio técnico e financiamento público contínuo às APAEs, fortalecimento das ações de reabilitação, contraturno escolar e apoio psicossocial às famílias, além do incentivo ao ensino profissionalizante e programas de inserção no mercado de trabalho para pessoas com deficiência.
A Secretaria de Estado da Educação (SED) poderá criar o Programa Sul-mato-grossense de Apoio às APAEs, responsável por regulamentar o financiamento, acompanhar e avaliar as ações previstas.
O deputado Zé Teixeira justifica a necessidade da política estadual para garantir segurança jurídica e tranquilidade às famílias, especialmente diante de mudanças federais que limitam a liberdade de escolha sobre o atendimento educacional. Ele reafirma o direito das famílias em optar pela educação especial e garante apoio contínuo às APAEs.
